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2ª SESSÃO ORDINÁRIA
Realizou-se no ultimo dia 09 de janeiro do corrente ano a 2º Sessão Plenária sob a Presidência do Ver. ADRIANO RODRIGO MATTGE, quando naquela oportunidade realizou a leitura, discussão e foram encaminhados para as Comissões Permanentes da Casa (CCJ – COFE), os seguintes P. de Leis do Executivo Municipal:
1º) P. de Lei nº 001/2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público 01 (um) professor de artes nos termos da Lei Municipal nº 530/02, e dá outras providências”;
2º) P. de Lei nº 002/2017, que “Institui, no âmbito municipal, a utilização do protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA), nos termos da Ler nº 12.767/2012, que alterou o parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/97, e da outras providências”;
3º) P. de Lei nº 003/2017, que “Cria Função Gratificada ao Gestor (Presidente) do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), ao Coordenador e demais membros do Comitê de Investimento do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS”;
4º) P. de Lei nº 004/2017, que “Cria e abre vaga dos cargos: Coordenador do CRAS, Coordenador da Saúde, Psicóloga do CRAS, Controladoria e Secretário Municipal de Assistência Social, no quadro de funcionários da Administração, e dá outras providências”;
5º) P. de Lei nº 005/2017, que “Altera art. 2º, inc. II, letra “C” e inclui letra “G” da Lei Municipal nº 1.392/2012, e cria a Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”;
Da mesma forma, naquela oportunidade realizou-se a leitura, discussão e foram aprovados por unanimidade os seguintes Expediente apresentados por escrito dos senhores vereadores e vereadora:
- Indicação nº 001/2017, do Ver. ADEMAR J. HAHN, no qual o Edil solicitou ao Executivo Municipal, via Secretaria Municipal de Obras, que seja realizado um estudo com objetivo de uma possível pavimentação de aproximadamente de 100 metros, no trecho da estrada vicinal que liga a RS 142 em direção ao distrito de Linha Glória (município de Lagoa dos Três Cantos), nas proximidades do Cemitério da Comunidade Evangélica. Em suas colocações o vereador enfatizou ser um local que possui estrada de chão batido, acarretando assim algumas consequências para os motoristas que por ali trafegam diariamente, principalmente em dias de muita chuva, por exemplo, acaba formando barro e o mesmo é levado para a faixa da RS – 142, causando problemas na mesma, dessa forma podendo ocorrer também acidentes naquele local.
- Requerimento nº 001/2017, da Verª. ADRIANA T. MUHL NEUHAUS, quando a Edil requereu ao Poder Executivo, via Secretaria Municipal de Obras e, com apoio do Conselho Municipal de Trânsito, sejam realizados estudos visando a efetivação do direito assegurado a idosos e deficientes em relação a vagas de estacionamento, devendo ser providenciada a devida sinalização da via pública com pintura e placas em frente às agências bancárias do Município. Em suas considerações, a Vereadora observou que, embora o nosso Município não tenha fluxo intenso de veículos automotores, o direito de idosos e deficientes foi assegurado por meio de lei, devendo assim ser cumprido, vejamos: LEI 10741/03 ESTATUTO DO IDOSO: Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. LEI FEDERAL Nº 10.098: Art. 7o Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes. Desta forma, sabendo da vigência das supramencionadas normas, e conhecendo a realidade de Victor Graeff, justifica-se o pedido, ressaltando que a maior necessidade se refere às proximidades de agências bancárias, haja vista que se têm relatos de idosos com dificuldades de locomoção que necessitam ir até os bancos para saque de aposentadoria.
Também na primeira Sessão Ordinária do ano, aprovou-se por unanimidade, inúmeros Pedidos Verbais dos Vereadores e Vereadora:
- Pedido da Verª. ADRIANA T. M. NEUHAUS:
A Vereadora solicitou ao Executivo Municipal, via Secretaria de Obras, que sejam intensificados os trabalhos de patrolamentos e empedramentos de trechos das estradas gerais e vicinais no interior do município, especialmente no que tange a empedramentos de trechos dessas vias públicas e, ao mesmo tempo a Vereadora levantou uma questão de suma importância, solicitando apoio de todas as forças vivas de nosso município, no sentido de que se encontre uma pedreira de boa qualidade na localidade de faxinal, objetivando a melhoria desse tipo de serviço e também para aperfeiçoar os gastos nessa área tão cessível de nosso município, que é a conservação das estradas municipais.
Pedidos do Ver. ADRIANO R. MATTGE:
- O Edil solicitou ao Executivo Municipal, via Coordenadoria da COMPAQ, seja enviado ao Poder Legislativo cópias das avaliações da Médica Ginecologista – Dra. Grazieli Sassi, a qual encontra-se lotada junto a Unidade Básica de Saúde, para o conhecimento e informações dessa Câmara de Vereadores.
- Da mesma forma o Ver. Adriano solicitou ao Departamento de Assistência Social do município, que seja enviada ao Poder Legislativo a Relação das Pessoas beneficiadas com o Programa do Governo Federal – Bolsa Família até a presente data. Em suas ponderações o edil justificou tal pedido, considerando ser uma das principais funções atinentes ao cargo de vereadores que é em fiscalizar os atos e ações realizadas pelos órgãos públicos no âmbito da esfera municipal e, nada mais justo em possuir tais informações, a fim de que se possa visualizar quais as pessoas beneficiadas com o programa Bolsa Família em nosso município.
- Da mesma forma e, visando elucidar as dúvidas entre todos os vereadores e vereadora, o Ver. Adriano solicitou a Mesa Diretora que seja marcada uma reunião para o dia 16/01/17 (segunda-feira), às 8horas, na Câmara de Vereadores, entre os Poderes Executivo e Legislativo a fim de tratar do P. de Lei nº 004/2017, que “Cria e abre vaga dos cargos: Coordenador do CRAS, Coordenador da Saúde, Psicóloga do CRAS, Controladoria e Secretário Municipal de Assistência Social, no quadro de funcionários da Administração, e dá outras providências”, e, será também enviado ao Departamento do CRAS, em nome da Assistente Social e da Psicóloga desse departamento, convite para a referida reunião.
Pedidos do Ver. AUGUSTO J. LISKA:
- O Edil solicitou ao Prefeito Municipal, via Secretaria de Obras, que seja realizado o empedramento de trecho da estrada vicinal na localidade de Posse Cerrito, especificamente no trecho compreendido entre as propriedades dos Senhores Rui N. Winck e do munícipe José Bach, considerando não possui çaibro naquela via pública.
- Da mesma forma o Ver. Augusto solicitou ao Poder Público, através da Sec. De Obras, a colocação de pedras na rodovia vicinal que dá acesso a RST – 142, nas proximidades da divisa entre os municípios de Victor Graeff e Não Me Toque, considerando que naquele local, em dias de chuva, ocorre o acúmulo de lama e água na RST – 142, podendo ocorrer risco de acidentes e aquaplanagem nessa rodovia estadual.
- Na mesma linha de pensamento, o Edil solicitou ao Poder Público, via Secretaria de Obras, seja estudada pelo Conselho Municipal de Trânsito, a possibilidade da instalação de um redutor de velocidade na rodovia vicinal que dá acesso ao distrito de Linha Glória – Lagoa dos Três Cantos, mais precisamente nas proximidades do Cemitério Evangélico de nossa cidade, próximo a residência do Sr. Lucio Enck, haja vista a velocidade empregada por alguns motorista que trafegam em direção da RST – 142.
- O Ver. Augusto ainda naquela Sessão, o edil solicitou ao Executivo Municipal, através do Setor de Obras, a exemplo dos demais vereadores, que seja intensificados os trabalhos de patrolamentos e empedramentos de trechos das estradas gerais e vicinais de nosso município, visando assim a melhoria dessas vias públicas, procurando-se assim antecipar-se a problemas de transporte na produção de grãos, das culturas de verão, haja vista as péssimas condições de trafegabilidade de nossas estradas devidos as últimas chuvas.
Pedidos do Ver. PAULO L. GODOI:
- O Ver. Paulo solicitou ao Executivo Municipal, via Secretaria de Obras, que seja dada uma atenção especial a Praça Pública Municipal – Dr. Tancredo de Almeida Neves, especialmente no aspecto dos banheiros públicos, haja vista as inúmeras reclamações de pessoas que utilizam esse espaço público e, veem destacando as péssimas condições dos mesmos, principalmente em finais de semana, considerando a falta de iluminação e de água, bem como deficiente higienização dos mesmos, fatores esses percebidos pela nossa população durante a noite.
- Da mesma forma, o Edil solicitou ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, sejam enviados esforços visando o patrolamento e empedramento de trechos das estradas gerais e vicinais de nosso município, considerando as precárias condições de trafegabilidade das mesmas, tendo em vista as últimas chuvas torrenciais e, que esse trabalho seja executado com certa antecedência, haja vista que em alguns meses nossos agricultores estarão iniciando a colheita das culturas de verão. Conclamou o edil para que haja um engajamento de nossa Sociedade, do Executivo e Legislativo Municipal, com apoio da Comissão das Estradas, na solução desse problema que vem ao longo de muitas administrações trazendo transtornos na colheita e transporte de grão.
Pedidos do Ver. MARCIO P. DA SILVA:
- O Ver. Marcio solicitou ao Poder Executivo, via Secretaria de Obras, que seja feito um estudo da viabilidade técnica e financeira visando o alargamento de duas pontes na estrada geral da localidade de São José do Umbú, especificamente das pontes hoje construídas que estão nas proximidades da propriedade do Sr. Gilmar F. Appelt – V. Prefeito e nas proximidades da residência do Sr. Otmar Seibt. Em suas colocações o Edil enfatizou esse pedido, haja vista que nos dias de hoje as máquinas agrícolas tornaram-se cada vez maiores e nossas pontes não suportam e não oferecem condições de trafegabilidade para os maquinários e implementos agrícolas existentes.
- Da mesma forma o Edil solicitou ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, sejam realizados investimentos para aquisição de bueiros por parte da Municipalidade, visando assim com essa ação, solucionar os inúmeros problemas nas estradas gerais de Victor Graeff, no que tange a colocação de tubos nas vias públicas, considerando que as águas das chuvas atravessam nossas rodovias, formando valetas e prejudicando assim o trafego de máquinas, caminhões e veículos.
- Ainda naquela Sessão, o Ver. Marcio solicitou ao Poder Público, via Secretaria de Obras, seja realizado o melhoramento da ponte que dá acesso a propriedade/lavoura do Sr. Sergio Marquetti, visando a substituição de planjas, haja vista as péssimas condições em que encontra-se essa ponte.
Pedido do Ver. VALDIR J. VIEIRA:
- O Edil solicitou ao Executivo Municipal, informações por escrito, quais os valores e entidades beneficiadas com verbas de Auxílio a Entidades e, que foram repassadas no início do ano 2017, considerando o Of. nº 189/16 – de 30/12/16, do Poder Legislativo, aonde foram indicadas as entidades do CTG – Galdino Marque, APAE e AVEU, para o recebimento de valores oriundos das sobras financeiras da Câmara Municipal no ano de 2016.
Na oportunidade também foi definido que a próxima Sessão Plenária Ordinária será realizada no dia 23/01/2017 (segunda-feira), às 18 horas, logo após os trabalhos inerentes das Comissões (Salvo em casos de convocação extraordinária).
