Perguntas Frequentes
1) Quantos vereadores atuam na Câmara Municipal de Victor Graeff?
9 vereadores.
2) O que é a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.
3) Quais as principais funções do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores?
Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.
4) Qual é o salário do vereador de Victor Graeff?
R$ 3.299,29
5) Todos os vereadores ganham o mesmo salário?
Com exceção do presidente, todos os vereadores recebem o mesmo valor.
6) Qual o salário do presidente?
R$ 4.148,77
7) Existe verba de gabinete no Legislativo de Victor Graeff?
Não. Os vereadores da Câmara Municipal de Victor Graeff não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível, nem 13º salário ou qualquer outro rendimento que não seja o subsídio (salário).
8) Como o vereador é eleito?
É eleito pelo voto direto e secreto da população.
9) Quantos anos dura um mandato de vereador?
Quatro anos.
10) O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.
11) Atualmente, em que legislatura se encontram os vereadores de Victor Graeff?
XIII Legislatura (2021-2024).
12) O que significa legislar na esfera municipal?
Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor.
13) Que exemplos de projetos e leis só a Câmara Municipal pode apresentar?
Cabe apenas à Câmara, por exemplo:
a) Emendar a Lei Orgânica do Município;
b) Elaborar o seu Regimento Interno;
c) Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
14) Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora?
Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações.
15) Que situações pode levar o Legislativo a exercer a função julgadora?
A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.
16) Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa?
Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo: - escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e 1º e 2º secretários); - constituir as Comissões de vereadores; - administrar os seus recursos; - dispor sobre o seu quadro de servidores.
17) Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer?
Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.
18) O que é a Lei Orgânica Municipal?
É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras.
19) A Lei Orgânica do Município (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores?
Constituição Federal e Constituição Estadual.
20) Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal?
Regimento Interno.
21) Em que lugar posso consultar as leis do Municipal de Victor Graeff?
Acessando o site da Câmara Municipal: https://victorgraeff.rs.leg.br/, ou pelo acesso direto ao site da CESPRO: https://cespro.com.br/visualizarLegislacao.php?cdMunicipio=8058
22) Quais cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Victor Graeff?
Presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.
23) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?
Um ano.
24) Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal?
Plenário (de vereadores).
25) Quais as comissões em atividade hoje na Câmara de Victor Graeff?
Permanentes e Temporárias.
26) De forma resumida, o que fazem as comissões de vereadores no Legislativo?
São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo.
27) Quais as comissões permanentes em funcionamento na Câmara de Vereadores de Victor Graeff hoje:
São 2 comissões permanentes.
28) Quais os tipos de sessões que a Câmara Municipal realiza?
1) Sessão Solene;
2) Sessões Ordinárias;
3) Sessões Extraordinárias;
29) Nas sessões ordinárias, os vereadores votam projetos importantes para a comunidade. Em Victor Graeff, quantas sessões desse tipo ocorrem por mês e em quais dias e horários elas ocorrem?
Exceto no mês de janeiro, no qual o corre o recesso parlamentar, os vereadores se reúnem em sessão Ordinárias toda segunda e quarta, segundas-feiras do mês às 18h30min.
30) Quais as partes de uma Sessão Ordinária?
EXPEDIENTE;
Discussão e votação da ATA da sessão anterior;
Leitura do Expediente recebido do Prefeito Municipal:
Leitura do Expediente recebido de diversos;
Leitura do Expediente expedido dos Vereadores
Leitura do Expediente apresentado pelos Vereadores:
Espaço reservado aos Pedidos Verbais;
Pequeno Expediente;
Tribuna Livre;
ORDEM DO DIA;
Leitura, discussão e votação dos P. Leis de iniciativa do Executivo e/ou Legislativo Municipal:
Explicações Pessoais.
31) Qual é o primeiro passo para que um Projeto de Lei tramite no Legislativo?
Para começar a tramitar, o projeto deve ser registrado no Setor de Protocolo da Câmara Municipal.
32) Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo?
O funcionamento geral da Casa, com atendimento à comunidade, é de segunda-feira a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h.
O Legislativo fica na Rua Fridholdo Fischer, 567 - Centro
Victor Graeff/ RS - CEP: 99350-000, - Fone: (54) 3338-1264 | Email: atendimento@victorgraeff.rs.leg.br ou pelo Site: https://victorgraeff.rs.leg.br/
