Histórico da Câmara
Conforme a Constituição Brasileira, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Eles devem funcionar em harmonia, de maneira a se complementarem e se limitarem em suas ações. Dessa forma, em um sistema de freios e contra pesos um poder controla o outro.
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores, que desempenha as seguintes atribuições, segundo seu Regimento Interno.
Art. 2º A Câmara tem função legislativa, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.
§ 1º A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
§ 2º A função de fiscalizar e controle é de caráter político-administrativo e se exerce apenas sobre o Prefeito, Secretários e Vereadores.
§ 3º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
§ 4º A função
administrativa é restrita a sua organização interna à regulamentação de seu
funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Em nosso Município, a primeira Eleição para
compor a Câmara Municipal de Vereadores ocorreu em 15 de novembro de 1968.
Naquele ano, foram eleitos os seguintes Vereadores: Beno B. Kollrausch, Ivo
Fucks, Nelson Kettermann, Plínio A. Neis, Carlos de Negri, Roberto Barth,
Waldomiro Hoffstaedter, Seno Mann, Osvaldo Wentz, e Mario Bruisnsma, empossados
em 31 de janeiro de 1969.
Nesse contexto, o Legislativo Municipal
desempenhou suas atividades, iniciando em 31 de janeiro de 1969, junto ao
Prédio da Prefeitura Municipal, que na época estava situada na Av. 25 de julho,
onde hoje encontra-se o Altar da Praça Pública Municipal – Tancredo de Almeida
Neves.
No ano de 1982, com o início da construção da
Praça Pública Municipal, a sede da Câmara de Vereadores foi transferida para o
Salão de Bailes do Sr. Asolino José Fischer, quando lá, permaneceu por 06
(seis) anos. Já no ano de 1986, com o fim da obra, que iria abrigar a sede do
Poder Executivo, a Câmara passa por nova transferência, sendo agora situada na
Av. João Amann, 690.
Passados 20 (vinte) anos, no início do 2006, o
Poder Legislativo mudou-se novamente de endereço, em 20 de fevereiro,
iniciou-se uma nova fase da história da Câmara Municipal, naquele ano, sob a
gestão do Presidente Nilvo Royer, transferiu-se a sede do Legislativo para o
Av. 25 de julho, n.º 748, centro da cidade.
Por fim, como última troca de endereço, no dia
28 de setembro de 2018, sob a gestão do Presidente Adriano Rodrigo Mattge, o
Legislativo é transferido, novamente, para as instalações de sua Sede Própria,
situada na Rua Fridholdo Fischer, n.º 567.
Naquele momento, como forma de homenagem, in
memoriam, foi aprovado a Lei n.º 1.786, de 14 de novembro de 2018, que
nomeou a nova Sede do Legislativo Municipal de Câmara Municipal de Vereadores -
WALDOMIRO HOFFSTAEDTER, ex-presidente - 2º Semestre/1969 e Vereador da primeira
Legislatura (1969 a 1972), como forma de reconhecimento pelos relevantes
serviços prestados à Comunidade de Victorense.
A Câmara Municipal de Victor Graeff desempenha
suas atribuições para atender, estritamente, os interesses da sociedade Victorense,
respeitando a Legislação Estadual e Federal, presando pelo pluralismo político,
observando os princípios constitucionais e buscando construir uma sociedade livre, justa e
solidária; garantindo condições para o
desenvolvimento municipal e o bem de todos.
