A busca por mais transparência e maior participação no planejamento levou a Câmara Municipal a aprovar, por unanimidade em segunda votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, que inclui o art. 73-A e torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações incluídas por emendas individuais e de bancada na LOA. O projeto é de autoria coletiva dos vereadores.

A aprovação ocorreu na sessão do Poder Legislativo de segunda-feira (13/10), conduzida pelo vice-presidente Selmar Derlam (PL). Votaram a favor os vereadores Serlei Stacke (PL), Júlia Kuhn (PDT), Elton da Rosa (PP), Ivanir Born (PDT), Luciano Drehmer (PP), Suzana Kayser (PP), Marcio Pinto da Silva (MDB), Ederson Rossi Kruger (União Brasil) e Selmar Derlam (PL).

O novo dispositivo fixa que as emendas individuais poderão somar até 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, sendo 50% destinados à saúde, e estende a execução obrigatória às emendas de bancada até 1% da RCL. A norma define ainda o rito em caso de impedimento técnico e os limites de restos a pagar computáveis, além do critério de execução equitativa, com fracionamento igualitário entre parlamentares.

Na exposição de motivos, os autores destacam que o orçamento impositivo não amplia despesas, mas redistribui parte dos recursos já disponíveis, fortalecendo a corresponsabilidade do Poder Legislativo e garantindo que metade do montante das emendas individuais vá para a saúde, apontada seguidamente como prioridade pela população victorense.