Em um movimento que fortalece a transparência e a organização das contas públicas, a Câmara Municipal de Victor Graeff aprovou por unanimidade, na sessão de segunda-feira (10/11), a Emenda Aditiva nº 2/2025 e o Projeto de Lei nº 58/2025.

Após a inclusão na ordem do dia pelo vice-presidente Selmar Derlam (PL), a emenda e o projeto receberam votos favoráveis dos vereadores Serlei Stacke (PL), Júlia Kuhn (PDT), Elton da Rosa (PP), Ivanir Born (PDT), Luciano Drehmer (PP), Suzana Kayser (PP), Márcio Pinto da Silva (MDB) e Ederson Rossi Kruger (União Brasil).

A Emenda Aditiva nº 2/2025 aperfeiçoa o texto do PL 58/2025 ao disciplinar as programações orçamentárias decorrentes de emendas impositivas (individuais e de bancada). O ajuste atende orientação técnica e explicita regras como prazos, impedimentos de ordem técnica e procedimento de comunicação entre os poderes Executivo e Legislativo para garantir a execução das emendas.

Já o PL nº 58/2025 estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, definindo metas fiscais, prioridades de governo, estrutura do orçamento, regras para despesas com pessoal, dívida pública, renúncia de receita e demais parâmetros que norteiam a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Com as aprovações, o município avança na segurança jurídica, no planejamento fiscal e no controle social do orçamento, assegurando previsibilidade para 2026 e regras claras para a execução das emendas dos vereadores em benefício da comunidade victorense.