A implantação de serviços públicos de forma mais simples e on-line em Victor Graeff foi autorizada pelos vereadores, que aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 51/2025, permitindo a adoção no Município dos princípios, regras e instrumentos do Governo Digital previstos na Lei Federal 14.129.

A norma organiza a prestação digital de serviços, incentiva a desburocratização e a participação do cidadão, preservando o atendimento presencial quando necessário. Entre os avanços, o texto define assinaturas eletrônicas (simples, avançada e qualificada) para validade de documentos e atos; cria plataformas de governo digital com solicitação e acompanhamento on-line dos serviços; e permite comunicações oficiais por domicílio eletrônico, com comprovação de emissão e recebimento.

A aprovação da matéria contou com votos a favor dos vereadores Serlei Stacke (PL), Júlia Kuhn (PDT), Elton da Rosa (PP), Ivanir Born (PDT), Luciano Drehmer (PP), Suzana Kayser (PP), Marcio Pinto da Silva (MDB) e Ederson Rossi Kruger (União Brasil), após o texto ser colocado em votação pelo vice-presidente Selmar Derlam (PL) na sessão da Câmara Municipal de segunda-feira (13/10).