Com a Moção nº 6/2025, os vereadores Suzana Kayser (PP), Luciano Drehmer (PP), Elton da Rosa (PP) e Marcio Pinto da Silva (MDB) manifestaram repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

No texto, os vereadores victorenses alertam que a proposta, ao priorizar a universalização de matrículas em turmas regulares, desconsidera o papel das instituições especializadas, como as APAEs, no atendimento clínico-pedagógico e multidisciplinar de pessoas com deficiências severas e múltiplas. A moção sustenta que escolas comuns não dispõem da estrutura de saúde e assistência integrada necessária e que o decreto foi elaborado sem adequada escuta das entidades da área.

O documento foi aprovado pela maioria dos vereadores na mais recente sessão da Câmara Municipal de Victor Graeff, na segunda-feira (10/11), para ser encaminhado ao Presidente da República, ao Ministro da Educação, às Comissões de Educação e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara e do Senado, à bancada gaúcha no Congresso e à Federação Nacional das APAEs (Fenapaes). Segundo os proponentes, o objetivo é defender a valorização das APAEs e assegurar um atendimento digno e efetivo baseado nos princípios de igualdade e equidade.