Nota informativa: Câmara de Vereadores esclarece episódio envolvendo pedido de voto feito por vereador em transmissão oficial

A Câmara Municipal de Victor Graeff traz esclarecimentos sobre um episódio ocorrido durante a sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira, 28 de setembro, no espaço destinado às Explicações Pessoais, quando um vereador fez manifestação com pedido explícito de voto. A fala ocorreu durante a transmissão ao vivo da sessão pelo Facebook oficial do Poder Legislativo.

No momento da manifestação, o vereador foi advertido pelo presidente da Casa Legislativa, Ederson Rossi Kruger, quanto às restrições impostas pela legislação eleitoral. Mesmo após a advertência, o vereador optou por dar continuidade, por iniciativa própria, ao pronunciamento. A Câmara registra, portanto, que a manifestação é de responsabilidade pessoal do vereador e não representa posicionamento institucional da Casa.

A legislação eleitoral estabelece restrições específicas à propaganda em canais oficiais. A Lei nº 9.504/1997, em seu art. 57-C, § 1º, II, veda a veiculação de propaganda eleitoral na internet em canais oficiais de órgãos públicos. Para as Eleições 2026, a Resolução TSE nº 23.610/2019, atualizada pela Resolução nº 23.755/2026, é ainda mais explícita ao determinar que “é vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral [...] em sítios ou perfis em redes sociais” oficiais de órgãos públicos.

Os vereadores têm conhecimento das normas que disciplinam o período eleitoral e são responsáveis por suas manifestações individuais. A Câmara Municipal de Victor Graeff mantém sua atuação institucional pautada pela imparcialidade, pelo respeito à legislação e pela correta utilização de seus espaços e canais oficiais de comunicação.