Patrocínio público com regra clara e transparência reforçada: os vereadores de Victor Graeff aprovaram por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria do Executivo Municipal, que disciplina a concessão de patrocínio pela administração direta e indireta.

A nova legislação define o que é patrocínio, estabelece vedações (como promoção pessoal e vínculos político-partidários/religiosos), cria o Banco de Contrapartidas e fixa obrigações de prestação de contas e avaliação de resultados.

O texto determina que o patrocínio seja formalizado por contrato administrativo, preferencialmente precedido de processo seletivo público (edital, critérios objetivos e comissão de julgamento).

A aprovação do projeto ocorreu na sessão ordinária da Câmara Municipal de Victor Graeff de segunda-feira (25/08), conduzida pelo presidente em exercício, vereador Selmar Derlam (PL). O projeto foi aprovado com votos a favor dos vereadores Serlei Stacke (PL), Júlia Kuhn (PDT), Ivanir Born (PDT), Suzana Kayser (PP), Luciano Drehmer (PP), Elton da Rosa (PP) e Marcio Pinto da Silva (MDB); o presidente Valdir José Vieira (União Brasil) não esteve presente na sessão.