O vereador Ivanir Urbano Born (PDT) apresentou a Indicação nº 7/2026, sugerindo que a prefeitura revise a Lei nº 1.106/2009, que trata do Programa de Vales Alimentação, ajustando os critérios de concessão do benefício, especialmente nos casos de faltas justificadas, licenças maternidade e afastamentos por saúde.
O documento foi protocolado na mais recente sessão do Poder Legislativo, na segunda-feira (13/04). Na avaliação do vereador Ivanir Born, a atual legislação pode penalizar servidores em situações inevitáveis, retirando um direito importante mesmo quando há justificativa legítima para a ausência.
Como disse o vereador Ivanir, “precisamos olhar para essa legislação com sensibilidade e justiça. O servidor público não pode ser penalizado por situações que fogem do seu controle, especialmente quando envolvem saúde ou maternidade. É importante que os trabalhadores sigam recebendo vale-alimentação mesmo nessas situações, pois o valor compõe importante parte do planejamento financeiro mensal de cada família”.
