Revisão da lei para garantir remuneração justa aos conselheiros tutelares é proposta pelo vereador Ederson
Requerimento
PUBLICADO EM 22/10/2025 - 14:54

 

Na mais recente sessão da Câmara Municipal de Victor Graeff, na segunda-feira (13/10), o vereador Ederson Rossi Kruger (União Brasil) apresentou o Requerimento nº 58/2025, onde propõe que a Prefeitura estude e encaminhe a atualização da legislação municipal sobre a remuneração dos conselheiros tutelares, com atenção à jornada de trabalho, regime de sobreaviso e plantões e à possibilidade de pagamento de horas extras.

O vereador Ederson apontou que as atribuições do Conselho Tutelar exigem dedicação permanente, muitas vezes além da carga horária regular, o que torna necessária uma revisão normativa para alinhar o município às boas práticas da região e assegurar condições dignas de trabalho aos conselheiros.

“É necessário que a Prefeitura revise as regras e reconheça o tempo efetivamente trabalhado pelos conselheiros tutelares, tendo justiça e respeito com uma função essencial para crianças, adolescentes e suas famílias. A remuneração dos conselheiros de Victor Graeff é uma das mais baixas da região e isso precisa ser revisto”, acrescenta Ederson Kruger.