A falta de aplicação das regras previstas no Código de Obras e Edificações de Victor Graeff voltou ao centro do debate na Câmara Municipal. Na sessão realizada na segunda-feira (22/06), o vereador Ivanir Urbano Born (PDT) apresentou o Requerimento nº 26/2026, aprovado com votos favoráveis dos demais vereadores, solicitando o envio do caso à Promotoria de Justiça de Não-Me-Toque, ao Ministério Público de Contas (MPC-RS) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

O pedido do vereador Ivanir trata do possível descumprimento da Lei Complementar nº 1.923/2021, especialmente quanto às exigências para construção de passeios públicos, como a previsão de faixa acessível para pessoas com deficiência e espaços destinados ao plantio de árvores. De acordo com Ivanir, mesmo após cobranças anteriores, novas calçadas continuariam sendo executadas sem observar as normas previstas na legislação municipal.

No requerimento, Ivanir lembra que já havia levado o assunto à Prefeitura em 2024, quando foram solicitadas informações e providências, ocasião em que o prefeito respondeu que seriam adotadas medidas corretivas. Em maio de 2026, o vereador Ivanir questionou a situação por meio do Requerimento nº 19/2026, e, em resposta, o prefeito informou que as aberturas para arborização e os acessos para cadeirantes seriam realizados conforme avaliação técnica, observando critérios de viabilidade, segurança, acessibilidade e adequação ao espaço público.

Na avaliação do vereador Ivanir, as respostas não resolvem o problema e mantêm a preocupação com a falta de cumprimento efetivo da lei. “Não basta dizer que haverá avaliação técnica se a legislação municipal estabelece regras que precisam ser respeitadas. Estamos falando de acessibilidade, arborização e organização urbana. Quando o próprio poder público não cumpre a lei, a população perde o direito a um município mais seguro e inclusivo. Para defender o direito das pessoas, estamos levando o caso adiante”, complementa Ivanir. Diante da ausência de solução junto à Prefeitura, o requerimento solicita que os órgãos competentes analisem a situação e verifiquem a necessidade de adoção das providências legais cabíveis.