O vereador Ivanir Urbano Born (PDT) apresentou o Requerimento nº 19/2026, na sessão da Câmara de Victor Graeff realizada no dia 11 de maio, solicitando que a Prefeitura informe os motivos do não cumprimento do Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 1.923/2021), especialmente no que diz respeito à construção de passeios públicos com acessibilidade, como faixas adequadas para pessoas com deficiência e espaços destinados à arborização.
O descumprimento da Lei Complementar pela Prefeitura já foi denunciado pelo vereador Ivanir Born em 2024 em uma solicitação de informações ao prefeito municipal, mas as adequações não foram efetivamente realizadas.
Como afirma o vereador Ivanir Born, “estamos falando de um direito básico do cidadão. A acessibilidade precisa ser respeitada, e a lei deve ser cumprida, principalmente pelo próprio Poder Público”.
