Todos os vereadores da Câmara Municipal de Victor Graeff votaram a favor da aprovação do Projeto de Lei nº 31/2025, que amplia os critérios de comprovação de posse ou propriedade para acesso ao Programa Transformalar. A proposta foi colocada em votação pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Valdir José Vieira (União Brasil), e aprovada pelos demais parlamentares.

Com a medida, passam a ser aceitos, além de documentos formais, comprovantes como contas de água, luz, IPTU, contratos de compra e venda ainda não registrados em cartório, e outros elementos factuais que demonstrem a posse legítima do imóvel por famílias de baixa renda. A proposta busca corrigir uma limitação observada nas normativas iniciais do programa, tornando o acesso mais justo e alinhado à realidade das comunidades atendidas.

A aprovação da nova legislação, de autoria do Poder Executivo, ocorreu na sessão ordinária de segunda-feira (14/07), com votos a favor dos vereadores Júlia Kuhn (PDT), Ivanir Urbano Born (PDT), Selmar Derlam (PL), Serlei Stacke (PL), Suzana Kayser (PP), Luciano Drehmer (PP), Marcio Pinto da Silva (MDB) e Elton da Rosa (PP).