Durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal de Victor Graeff em 2024, realizada no dia 23 de dezembro, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 1/2024, de autoria do Poder Executivo.

O projeto, incluído na Ordem do Dia pelo presidente do Legislativo, vereador Adriano Mattge (PL), recebeu votos favoráveis dos vereadores Ivanir Urbano Born (PDT), Augusto Juliano Liska (PP), Nilvo Royer (MDB), Luciano Drehmer (PP), Ademar Jacó Hahn (PDT), Márcio Pinto da Silva (MDB) e Gilberto José Musscopp (PDT). O vereador Jonas Sanderson Balbinoti (União) não participou da votação por estar ausente na sessão.

O projeto ajusta dispositivos da Lei Complementar nº 1.755/2017, ampliando a destinação dos recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip). A partir de agora, além de custear a iluminação pública, esses recursos também poderão ser utilizados para financiar sistemas de monitoramento e segurança de ruas públicas, reforçando a política de segurança urbana do município.