Vereadores autorizam parcelamento de saldos habitacionais em áreas de interesse social
Projeto de Lei
PUBLICADO EM 06/12/2024 - 19:42

 

Em sessão extraordinária realizada na quinta-feira, dia 05 de dezembro, a Câmara Municipal de Victor Graeff aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 037/2024. A nova lei estabelece o parcelamento de saldos não cobertos por financiamentos habitacionais em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), com o objetivo de facilitar o acesso à moradia e promover a inclusão social.

A legislação aprovada pelos vereadores oferece condições flexíveis de pagamento, com opções que vão desde parcela única até 30 parcelas mensais, sem acréscimos para pagamentos realizados dentro dos prazos estipulados.

A iniciativa pretende beneficiar famílias que enfrentam dificuldades financeiras, garantindo a regularização de pendências e contribuindo para a dignidade habitacional.

O projeto foi aprovado após o presidente da Câmara Municipal, vereador Adriano Mattge (PL), colocar o texto em votação, quando recebeu votos favoráveis dos vereadores Ivanir Urbano Born (PDT), Augusto Juliano Liska (PP), Nilvo Royer (MDB), Luciano Drehmer (PP), Jonas Sanderson Balbinoti (União Brasil), Ademar Jacó Hahn (PDT), Márcio Pinto da Silva (MDB) e Gilberto José Musscopp (PDT).