Em
sessão extraordinária realizada na quinta-feira, dia 05 de dezembro, a Câmara
Municipal de Victor Graeff aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 037/2024.
A nova lei estabelece o parcelamento de saldos não cobertos por financiamentos
habitacionais em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), com o objetivo de
facilitar o acesso à moradia e promover a inclusão social.
A
legislação aprovada pelos vereadores oferece condições flexíveis de pagamento,
com opções que vão desde parcela única até 30 parcelas mensais, sem acréscimos
para pagamentos realizados dentro dos prazos estipulados.
A iniciativa
pretende beneficiar famílias que enfrentam dificuldades financeiras, garantindo
a regularização de pendências e contribuindo para a dignidade habitacional.
O
projeto foi aprovado após o presidente da Câmara Municipal, vereador Adriano
Mattge (PL), colocar o texto em votação, quando recebeu votos favoráveis dos
vereadores Ivanir Urbano Born (PDT), Augusto Juliano Liska (PP), Nilvo Royer
(MDB), Luciano Drehmer (PP), Jonas Sanderson Balbinoti (União Brasil), Ademar
Jacó Hahn (PDT), Márcio Pinto da Silva (MDB) e Gilberto José Musscopp (PDT).