Votado na sessão ordinária da Câmara Municipal de Victor Graeff de 13 de maio, o Projeto de Lei nº 16/2024 foi aprovado pela maioria dos vereadores. A legislação altera a redação do inciso II, do artigo 1º da Lei nº 1.609, de 28 de abril de 2015, que atribui pagamento de gratificação aos membros dos órgãos de deliberação coletiva do município.

A nova redação determina que o pregoeiro e/ou agente de contratação perceberá 20% sobre o valor da menor remuneração paga pelo Município, por processo licitatório realizado, enquanto os membros da equipe de apoio perceberão 10%.

A inclusão do projeto na Ordem do Dia foi feita pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Adriano Mattge (PL). Os vereadores Marcio Pinto da Silva (MDB), Nilvo Royer (MDB), Eunice Wentz (PP), Luciano Drehmer (PP), Gilberto José Musscopp (PDT), Jonas Sanderson Balbinoti (União Brasil) e Jaquelini Wetter (União Brasil) manifestaram-se favoravelmente à aprovação do projeto. O vereador Ivanir Born (PDT) se absteve de votar.

A alteração proposta pelo Poder Executivo visa adequar a legislação municipal às disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/21. O objetivo é reconhecer e recompensar de forma justa os servidores responsáveis pelos processos licitatórios, considerando a relevância e complexidade das funções desempenhadas. Este projeto destaca a importância de uma gestão pública eficiente e comprometida com a transparência e a qualidade dos serviços prestados à comunidade.