Victor Graeff realiza ajustes legislativos sobre doação de bens imóveis
Projeto de Lei nº 3/2024
PUBLICADO EM 01/03/2024 - 08:34

 

Durante a sessão ordinária do dia 26 de fevereiro, a Câmara de Vereadores de Victor Graeff aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 3/2024. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo e aprovada por todos os vereadores presentes, visa a revogação do artigo 3º da Lei nº 2.046, de 25 de maio de 2023, que autorizava a doação de bens imóveis às empresas WK Rotomoldagem LTDA e Auler e Gehrke LTDA.

Esta ação legislativa tem como objetivo principal adequar a legislação municipal às normas vigentes sobre doações de bens imóveis, facilitando assim o processo de investimentos e ampliações necessárias para o crescimento das empresas locais. As empresas beneficiadas pela legislação anterior cumpriram com todos os requisitos estabelecidos nos contratos de concessão por uma década.

Na votação, o projeto foi aprovado com votos a favor dos vereadores Marcio Pinto da Silva (MDB), Nilvo Royer (MDB), Ilvânia Eunice Wentz (PP), Luciano Drehmer (PP), Ivanir Urbano Born (PDT), Ademar Jacó Hahn (PDT), Gilberto José Musscopp (PDT), Jonas Sanderson Balbinoti (PDT). O texto foi incluído na pauta do dia pela Mesa Diretora conduzida pelo presidente da Câmara Municipal, o vereador Adriano Rodrigo Mattge (MDB).