Durante a sessão
ordinária do dia 26 de fevereiro, a Câmara de Vereadores de Victor Graeff
aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 3/2024. A proposta, encaminhada
pelo Poder Executivo e aprovada por todos os vereadores presentes, visa a
revogação do artigo 3º da Lei nº 2.046, de 25 de maio de 2023, que autorizava a
doação de bens imóveis às empresas WK Rotomoldagem LTDA e Auler e Gehrke LTDA.
Esta ação
legislativa tem como objetivo principal adequar a legislação municipal às
normas vigentes sobre doações de bens imóveis, facilitando assim o processo de
investimentos e ampliações necessárias para o crescimento das empresas locais. As
empresas beneficiadas pela legislação anterior cumpriram com todos os
requisitos estabelecidos nos contratos de concessão por uma década.
Na votação, o
projeto foi aprovado com votos a favor dos vereadores Marcio Pinto da Silva
(MDB), Nilvo Royer (MDB), Ilvânia Eunice Wentz (PP), Luciano Drehmer (PP),
Ivanir Urbano Born (PDT), Ademar Jacó Hahn (PDT), Gilberto José Musscopp (PDT),
Jonas Sanderson Balbinoti (PDT). O texto foi incluído na pauta do dia pela Mesa
Diretora conduzida pelo presidente da Câmara Municipal, o vereador Adriano
Rodrigo Mattge (MDB).