“Revoga Leis Municipais n.º 1.456/2013 e n.º 1.624/2015, e, institui Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal e as sanções administrativas decorrentes de infrações ambientais no Município”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2021-03-12 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 22/02/2021 - Baixado para Estudo na COFE.
12/03/2021 - Aprovado por unanimidade.
