012/2021

Publicação: 08/02/2021 às 00:00
Abertura: 08/02/2021 às 00:00
Ano base: 2021
Número:
Palavras-chave:
“Revoga Leis Municipais n.º 1.456/2013 e n.º 1.624/2015, e, institui Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal e as sanções administrativas decorrentes de infrações ambientais no Município”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2021-03-12 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 22/02/2021 - Baixado para Estudo na COFE.
12/03/2021 - Aprovado por unanimidade.

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