“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais e aos Servidores do quadro do Magistério Municipal, na forma estabelecida no Artigo 37, X, da CF/88 e autorizado pelo artigo 8º, VIII, da Lei Complementar nº. 173/2020 e altera a Lei Municipal n.º 1.106/2009, para reajustar, pelo mesmo índice, o benefício do Vale-alimentação.” AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2021-03-24 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 24/03/2021 - Retirado pelo Executivo Municipal, conforme solicitado através do Ofício nº 127/2021.
