"Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e dá outras providências." AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2021-03-12 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 12/03/2021 - Aprovado por unanimidade.
