“Autoriza o Poder Executivo a cobrar Contribuição de Melhoria, decorrente da realização de Obra Pública, na forma dos artigos 205 e subsequentes, da Lei Municipal n.º 1.755/2017 – Código Tributário do Município”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2020-08-10 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 25/05/2020 - Baixado para Estudo na COFE
08/06/2020 - Baixado para Estudo na CCJ
22/06/2020 - Pedido de Vistas do Ver. ADRIANO RODRIGO MATTGE, o qual foi aprovado por unanimidade.
13/07/2020 - Pedido de Vistas do Ver. ADRIANO RODRIGO MATTGE, aprovado por unanimidade.
27/07/2020 - Pedido de Vistas do Ver. AUGUSTO JULIANO LISKA, aprovado por unanimidade.
10/08/2020 - Aprovado por unanimidade
