Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus (COVID-19), no Município de Victor Graeff - RS. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipa DATA DA VOTAÇÃO: 2021-03-12 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 12/03/2021 - Aprovado por unanimidade.
