“Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2020-07-27 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 22/06/2020 - Baixado na Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social (CCJ)
13/07/2020 - Baixado na Comissão de Orçamentos, Finanças, Economia e Infraestrutura (COFE)
27/07/2020 - Rejeitado pela maioria dos votos (Votos Contrários: ADRIANA T. M. NEUHAUS, ADRIANO R. MATTGE, AUGUSTO J. LISKA, PAULO L. GODOI e VALDIR J. VIEIRA).
