Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no Orçamento Programa de 2020, no valor de R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais), visando executar as ações dispostas na EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL nº 103 de 12 de Novembro de 2019 e dá outras providências. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2020-07-13 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 13/07/2020 - Aprovado por unanimidade.
