Altera a Lei Municipal 1.440/2012 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Victor Graeff de que trata o art.40 da Constituição Federal, e dá outras providências. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2020-07-23 RESULTADO DA VOTAÇÃO: Retirado em 23/07/2020 conforme solicitado pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 253/2020.
