“Altera o art. 24 e 38 da Lei Municipal 1.440/2012 visando a consolidação da legislação previdenciária com base na Emenda Constitucional nº 103/2019.” AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2020-09-28 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 10/08/2020 - Pedido de Vistas do Ver. VALDIR JOSÉ VIEIRA (aprovado por unanimidade).
24/08/2020 - Baixado para Estudos na CCJ
14/09/2020 - Pedido de Vistas da Verª. ADRIANA T. M. NEUHAUS (aprovado por unanimidade).
28/09/2020 - Aprovado por Unanimidade.
