“Autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, por motivos de calamidade pública e enfrentamento do Coronavírus (Covid-19), e autoriza o parcelamento das parcelas suspensas não recolhidas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) e dá outras providências. ” AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2020-09-28 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 24/08/2020 - Baixado para Estudo na CCJ;
14/09/2020 - Baixado para Estudo na COFE;
28/09/2020 - Aprovado pela maioria dos votos (Votos Contrários: Verª. ADRIANA T. M. NEUHAUS, Ver. AUGUSTO JULIANO LISKA e Ver. PAULO LOPES GODOI. Abstenção do Voto: Ver. ADRIANO RODRIGO MATTGE)
