“Autoriza o Poder Executivo a desafetar bens públicos de Uso Especial, declarar de Uso Dominical e alienar na forma da Lei nº. 8.666/93 e dá outras providências.” AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2021-06-25 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 25/06/2021 - Retirado pelo Executivo Municipal
