037/2021

Publicação: 11/06/2021 às 00:00
Abertura: 11/06/2021 às 00:00
Ano base: 2021
Número:
Palavras-chave:
“Autoriza o Poder Executivo a desafetar bens públicos de Uso Especial, declarar de Uso Dominical e alienar na forma da Lei nº. 8.666/93 e dá outras providências.” AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2021-06-25 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 25/06/2021 - Retirado pelo Executivo Municipal

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