“Acresce Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei 1.868 de 16 de setembro 2020 e dá outras providências.” AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2020-11-23 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 09/11/2020 - Baixado para Estudo na CCJ
23/11/2020 - Aprovado por Unanimidade
