“Autoriza o Poder Executivo a desafetar bens públicos de Uso Especial, declarar de Uso Dominical e alienar na forma da Lei nº. 8.666/93 e dá outras providências.” AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2021-09-27 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 23/08/2021 - Baixado na COFE.
13/09/2021 - Baixado na CCJ.
27/09/2021 - Apresentada Emenda Modificativa nº 001/2021 ao Projeto de Lei nº 044/2021 pelo Ver. IVANIR URBANO BORN, a qual foi rejeitada pela maioria dos votos (Votos Contrários dos Vereadores: ADRIANO R. MATTGE, LUCIANO DREHMER, MARCIO P. DA SILVA, NILVO ROYER e com o voto de desempate da Presidente ILVÂNIA E. WENTZ).
27/09/2021 - Apresentada Emenda Supressiva nº 001/2021 ao Projeto de Lei nº 044/2021 pelo Ver. ADRIANO R. MATTGE, a qual foi aprovada por unanimidade.
27/09/2021 - Projeto de Lei nº 044/2021 aprovado pela maioria dos votos com Emenda Supressiva nº 001/2021 (Voto Contrário: Ver. IVANIR U. BORN).
