049/2021

Publicação: 10/09/2021 às 00:00
Abertura: 10/09/2021 às 00:00
Ano base: 2021
Número:
Palavras-chave:
“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Victor Graeff-RS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.” AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2021-09-27 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 27/09/2021 - Aprovado por unanimidade.

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