“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Victor Graeff-RS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.” AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2021-09-27 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 27/09/2021 - Aprovado por unanimidade.
