“Inclui o artigo 3º-A, na Lei Municipal nº 654/03 e dá outras providências” AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2021-09-27 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 27/09/2021 - Apresentada Emenda Modificativa nº 001/2021 ao Projeto de Lei nº 051/2021 pela Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social (CCJ), a qual foi aprovada por unanimidade.
27/09/2021 - Projeto de Lei nº 051/2021 foi aprovado por unanimidade com Emenda Modificativa nº 001/2021;
