“Dispõe sobre o Programa de Valorização do Servidor Público e criação da Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (COMPAQ), estabelece procedimentos e critérios de preparação, controle e avaliação de desempenho, processos disciplinares e dá outras providências”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Muncipal DATA DA VOTAÇÃO: 2011-10-10 RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade c/Emenda Mod. e Emenda Supressiva
