"Altera incisos I e II do art. 5° da Lei Municipal n°. 1.313/11, Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Victor Graeff – COMDEPEDEVG, e dá outras providências." AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Muncipal DATA DA VOTAÇÃO: 2011-08-08 RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade