Altera os §§ 1° e 3° do art. 18 da Lei Municipal n°. 341/99, de 23 de dezembro de 1999, a qual reformou a Lei n°. 085/90 que Criou o COMDICA e o CONSELHO TUTELAR”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2011-09-12 RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade
