“Regulamenta no Município de Victor Graeff a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA prevista na Lei Federal nº. 6.938/81 e Lei Estadual nº. 13.761/2011, e dá outras providências.” AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2012-01-31 RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade
