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Publicação: 23/12/2011 às 00:00
Abertura: 23/12/2011 às 00:00
Ano base: 2011
Número:
Palavras-chave:
“Regulamenta no Município de Victor Graeff a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA prevista na Lei Federal nº. 6.938/81 e Lei Estadual nº. 13.761/2011, e dá outras providências.” AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2012-01-31 RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade

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