1062
- Publicação: 09/03/2009 às 00:00
- Abertura: 09/03/2009 às 00:00
- Ano base: 2009
- Número:
- Palavras-chave:
- “Dispõe sobre o pagamento parcelado, cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, conceder desconto nos juros e dá outras providências”.
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