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  • Publicação: 09/03/2009 às 00:00
  • Abertura: 09/03/2009 às 00:00
  • Ano base: 2009
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • “Dispõe sobre o pagamento parcelado, cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, conceder desconto nos juros e dá outras providências”.
Anexos da publicação
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