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- Publicação: 11/05/2009 às 00:00
- Abertura: 11/05/2009 às 00:00
- Ano base: 2009
- Número:
- Palavras-chave:
- “Concede Reposição aos Vencimentos do Pessoal Regido pelo Regime Jurídico Estatutário, e dá outras providências”.
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