“Organiza, no âmbito do Município de VICTOR GRAEFF, o Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – SMDC, mediante a instituição do Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – PROCON, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – CONDECON e do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC e dá outras providências.”
