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- Publicação: 10/08/2009 às 00:00
- Abertura: 10/08/2009 às 00:00
- Ano base: 2009
- Número:
- Palavras-chave:
- “Organiza, no âmbito do Município de VICTOR GRAEFF, o Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – SMDC, mediante a instituição do Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – PROCON, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – CONDECON e do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC e dá outras providências.”
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