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  • Publicação: 09/11/2009 às 00:00
  • Abertura: 09/11/2009 às 00:00
  • Ano base: 2009
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Anexos da publicação
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