1159
- Publicação: 23/11/2009 às 00:00
- Abertura: 23/11/2009 às 00:00
- Ano base: 2009
- Número:
- Palavras-chave:
- “Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências”.
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