1161
- Publicação: 23/11/2009 às 00:00
- Abertura: 23/11/2009 às 00:00
- Ano base: 2009
- Número:
- Palavras-chave:
- “Dá nova redação ao art. 2º e § 2° e inclui § 4° no mesmo artigo; art. 10°; § 3° do art. 13º e art. 14° da Lei 337/1999, que cria o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências”.
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