1169
  • Publicação: 14/12/2009 às 00:00
  • Abertura: 14/12/2009 às 00:00
  • Ano base: 2009
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • “Dá nova redação ao art. 2º da Lei 337/1999, que cria o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências”.
Anexos da publicação
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14/12/2009 00:00
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