1176
  • Publicação: 21/12/2009 às 00:00
  • Abertura: 21/12/2009 às 00:00
  • Ano base: 2009
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • “Suprime § 2° do Art. 4° da Lei n° 699/03, de 24 de dezembro de 2003, e dá outras providências”.
Anexos da publicação
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21/12/2009 00:00
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