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- Publicação: 21/12/2009 às 00:00
- Abertura: 21/12/2009 às 00:00
- Ano base: 2009
- Número:
- Palavras-chave:
- “Suprime § 2° do Art. 4° da Lei n° 699/03, de 24 de dezembro de 2003, e dá outras providências”.
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