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  • Publicação: 16/04/2010 às 00:00
  • Abertura: 16/04/2010 às 00:00
  • Ano base: 2010
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • “Dá nova redação ao art. 3º e seu § 2° da Lei 383/2000, que cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências”.
Anexos da publicação
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16/04/2010 00:00
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