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- Publicação: 16/04/2010 às 00:00
- Abertura: 16/04/2010 às 00:00
- Ano base: 2010
- Número:
- Palavras-chave:
- “Dá nova redação ao art. 3º e seu § 2° da Lei 383/2000, que cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências”.
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