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- Publicação: 24/05/2010 às 00:00
- Abertura: 24/05/2010 às 00:00
- Ano base: 2010
- Número:
- Palavras-chave:
- Altera o valor interno da Receita de Capital, constante no item I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA do artigo 2º da Lei nº. 1.175, de 22 de Dezembro de 2.009 e dá outras providências.
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