“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), destinado à aplicação dos Recursos do Termo de Cooperação Técnica-Financeira nº. 009/2010-AIM/DFI/SEDAI, destinado à Pavimentação de Rua, e dá outras providências”.