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- Publicação: 30/07/2010 às 00:00
- Abertura: 30/07/2010 às 00:00
- Ano base: 2010
- Número:
- Palavras-chave:
- “Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências”.
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