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  • Publicação: 30/07/2010 às 00:00
  • Abertura: 30/07/2010 às 00:00
  • Ano base: 2010
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • “Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências”.
Anexos da publicação
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30/07/2010 00:00
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