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  • Publicação: 31/01/2012 às 00:00
  • Abertura: 31/01/2012 às 00:00
  • Ano base: 2012
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Regulamenta no Município de Victor Graeff a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA prevista na Lei Federal nº 6.938/81 e Lei Estadual nº 13.761/2011, e dá outras providências.
Anexos da publicação
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31/01/2012 00:00
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